Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma MCU SAFE (a “Plataforma”), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ](a “Plataforma” ou “nós”), você (o “Usuário” ou “Operador”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deve acessar ou utilizar a Plataforma. O aceite eletrônico destes Termos, devidamente registrado com data, hora e endereço IP, constitui prova da concordância do Usuário.

A Plataforma é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de operações de crédito e cobrança, incluindo, sem limitação: cadastro de clientes e mutuários, criação e acompanhamento de empréstimos e parcelas, geração de cobranças, integração com gateways de pagamento (PIX), envio de mensagens via WhatsApp, geração de contratos e relatórios gerenciais.

A Plataforma é uma ferramenta de gestão e não é uma instituição financeira, não realiza concessão de crédito, não capta recursos do público e não atua como parte nas operações de crédito celebradas pelo Operador.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. Todas as atividades realizadas com as credenciais do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, sendo vedado:

• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à legislação vigente;
• Praticar agiotagem, cobrança vexatória ou abusiva, ou qualquer conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis;
• Tentar acessar áreas restritas, dados de outros operadores (tenants) ou comprometer a segurança do sistema;
• Reproduzir, distribuir ou realizar engenharia reversa do software;
• Enviar mensagens em desacordo com as políticas das plataformas de mensageria integradas (ex.: WhatsApp).

O Operador é o único e exclusivo responsável legal por todas as operações de crédito realizadas com o uso da Plataforma, incluindo, sem limitação: a definição de taxas de juros, encargos, multas e prazos; a conformidade com a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis; a regularidade fiscal e regulatória de sua atividade.

A Plataforma poderá exibir avisos visuais quando taxas excederem parâmetros legais, porém tais avisos têm caráter meramente informativo e não eximem o Operador de sua responsabilidade. A Plataforma não assume qualquer responsabilidade pelas operações de crédito celebradas pelo Operador.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, falhas em integrações de terceiros (gateways de pagamento, mensageria, assinatura digital) ou do uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência de mensalidades ou uso irregular, mediante comunicação prévia quando aplicável. Após a rescisão, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.